quarta-feira, 17 de junho de 2009

PEC DOS VEREADORES

O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, por 62 votos a 4, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição 47/2008, que altera os limites de gastos das câmaras de vereadores.

Conhecida como PEC Paralela dos Vereadores, inicia o caminho para ser promulgado o projeto que aumenta o número de vereadores nas Câmaras Municipais.

Em percentuais, sem dependência de fatores econômicos, a PEC estabelece, limites máximos de gastos entre 2% e 7%. Atualmente, o percentual varia entre 2% e 8%. Também ficam estabelecidas faixas percentuais de despesas às câmaras municipais, observando-se a população do município e tendo como base a arrecadação total no ano anterior.

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