Solicitei ao presidente da mesa, explicações com relação ao Projeto de Lei Complementar apreciado na sessão extraordinária, que criava cargos, funções e secretarias, visto que o Prefeito sancionou o Projeto que teve cinco votos. O artigo 39 da Lei Orgânica do Município define que as Leis Complementares somente serão aprovadas com MAIORIA QUALIFICADA, que no caso são seis votos, ou seja, dois terços. Na oportunidades cobrei do Presidente da Câmara a contratação de um advogado para prestar assessoria a esse parlamento.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO 30 - 30.04.2009
Solicito serviços de tapa buraco na Av. Manoel Batista de Souza no centro de Carnaubais.
Solicito serviços de tapa buraco na Av. Manoel Batista de Souza no centro de Carnaubais.
REQUERIMENTO 31 – 30.04.2009
Solicito que seja concluído o serviço de tapa buraco da av. Abel Alberto da Fonsêca no centro de Carnaubais.
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